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Projeto de Lei 612/XIV/2
Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2020-12-23 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-12-23 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-01-08 Ordem dos Advogados em 2021-01-08
     

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
614/XIV/2
Título
Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
637/XIV/2
Título
Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social
Tipo
Projeto de Resolução
Número
642/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
735/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução no âmbito da fixação do factor de correção do indexante contributivo para 2021
Tipo
Projeto de Resolução
Número
818/XIV/2
Título
Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução
Tipo
Projeto de Resolução
Número
829/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social

2021-01-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento, apresentado pelo NiCR, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (NICR) – Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

Requerimento apresentado NICR [formato PDF]


2021-01-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-11-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, IL
A Favor: 2-PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Hugo Martins De Carvalho (PSD), Sofia Matos (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
78/XIV
Assunto
Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social
Número
79/XIV
Assunto
Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social