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Projeto de Lei 987/XIV/3
Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-08 |  Entrada

2021-10-08 |  Publicação
2021-10-08 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-10-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-14 Ordem dos Advogados em 2021-10-14
Autores do Parecer
Joana Sá Pereira (PS)
     

2021-10-13 |  Anúncio