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Projeto de Lei 637/XIV
Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-11 |  Admissão

2021-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-01-14 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-01-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-01-14 Ordem dos Advogados em 2021-01-14
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-01-15 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
612/XIV
Título
Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social
Tipo
Projeto de Lei
Número
614/XIV
Título
Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social
Tipo
Projeto de Resolução
Número
642/XIV
Título
Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica
Tipo
Projeto de Resolução
Número
735/XIV
Título
Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução no âmbito da fixação do factor de correção do indexante contributivo para 2021
Tipo
Projeto de Resolução
Número
818/XIV
Título
Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução
Tipo
Projeto de Resolução
Número
829/XIV
Título
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social

2021-01-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 637/XIV/2.ª (PS) – Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2021-01-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Número
78/XIV
Assunto
Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social
Número
79/XIV
Assunto
Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social