Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 866/XIV/2.ª (CDS-PP) ; 868/XIV/2.ª (CDS-PP) e 879/XIV/2.ª (PAN)
Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)