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Projeto de Lei 991/XIV/3
Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-11 |  Publicação
2021-10-11 |  Entrada

2021-10-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
     

2021-10-13 |  Anúncio