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Projeto de Lei 749/XIV/2
Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-21 |  Entrada

2021-03-22 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
     

2021-03-25 |  Anúncio

2021-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Redistribuição à 1.ª Comissão [formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)