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Projeto de Lei 227/XIV
8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e 3.º alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 2020-03-03, texto e título substituídos a pedido do autor em 2020-07-01 e nova substituição de texto a pedido do autor em 2020-07-02)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-03 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-03 |  Publicação
2020-03-05 |  Admissão

2020-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2020.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2020-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2020.05.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2020.05.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.05.27
     

2020-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-03-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-03-06 |  Anúncio

2020-03-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-06-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-07-10 |  Discussão generalidade

2020-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PAN, IL
Abstenção: PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PSD, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente