Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 113/XIV
Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27 Ordem dos Advogados em 2019-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.04
     

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-11 |  Discussão generalidade