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Projeto de Lei 995/XIV/3
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-15 |  Publicação
2021-10-15 |  Entrada

2021-10-15 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-19 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-10-19 Ordem dos Advogados em 2021-10-19 CNECV - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2021-10-19
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2021-10-20 |  Anúncio