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Projeto de Lei 986/XIV/3
Altera o Estatuto da Vítima garantindo o direito das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade de poder escolher o sexo da pessoa que realizará o exame de perícia [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-08 |  Publicação
2021-10-08 |  Entrada

2021-10-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-10-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-14 Ordem dos Advogados em 2021-10-14
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2021-10-13 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada