Altera o Estatuto da Vítima garantindo o direito das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade de poder escolher o sexo da pessoa que realizará o exame de perícia
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-10-08 |
Publicação
2021-10-08 |
Entrada
2021-10-08 |
Admissão
2021-10-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-10-14
Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-14
Ordem dos Advogados em 2021-10-14
2021-10-13 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada