Altera o Código de Processo Penal no sentido de assegurar a audição para memória futura sempre que a vítima de crime sexual assim o requeira
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[formato PDF]
2021-10-08 |
Publicação
2021-10-08 |
Entrada
2021-10-08 |
Admissão
2021-10-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-10-14
Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-14
Ordem dos Advogados em 2021-10-14
2021-10-13 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada