Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-05-10 |
Publicação
2021-05-10 |
Entrada
2021-05-10 |
Admissão
2021-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-12
Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-12
Ordem dos Advogados em 2021-05-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-05-12
Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-06-02
2021-05-12 |
Anúncio
2021-06-08 |
Discussão generalidade
2021-06-09 |
Requerimento
Obs: Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
2021-06-09 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada