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Proposta de Lei 92/XIV/2
Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-10 |  Publicação
2021-05-10 |  Entrada

2021-05-10 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-12 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-12 Ordem dos Advogados em 2021-05-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-05-12 Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-06-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-06-08 |  Discussão generalidade

2021-06-09 |  Requerimento
Obs: Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (GOV)
Votação em 2021-06-09 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade

2021-06-09 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente