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Projeto de Lei 88/XIV
Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-21 |  Admissão

2019-11-21 |  Anúncio

2019-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-11-27 Ordem dos Advogados em 2019-11-27 Conselho Superior da Magistratura em 2019-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2019.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.04
     

2019-12-11 |  Discussão generalidade