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Projeto de Lei 641/XIV
Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-12 |  Admissão

2021-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-01-14 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-01-14 Ordem dos Advogados em 2021-01-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-01-14 Conselho dos Oficiais de Justiça em 2021-01-14
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
Data de nomeação: 2021.01.14
     

2021-01-13 |  Anúncio

2021-01-20 |  Discussão generalidade
2021-01-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 641/XIV/2.ª (PAN) – Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2021-01-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente