Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1029/XIV/3
Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção activa [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-12-02 |  Publicação
2021-12-02 |  Entrada

2021-12-03 |  Admissão

2021-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-12-09 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada