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Projeto de Lei 1029/XIV/3
Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção activa [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-12-02 |  Publicação
2021-12-02 |  Entrada

2021-12-03 |  Admissão

2021-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-12-09 |  Anúncio