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Projeto de Lei 666/XIV/2

Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

José Magalhães (PS) , Joana Sá Pereira (PS) , Bruno Aragão (PS) , Susana Correia (PS) , João Paulo Pedrosa (PS) , Francisco Rocha (PS) , Cristina Sousa (PS) , Fernando Paulo Ferreira (PS) , Filipe Pacheco (PS) , Sílvia Torres (PS) , Rita Borges Madeira (PS) , Telma Guerreiro (PS) , Lúcia Araújo Silva (PS) , Sofia Araújo (PS) , José Manuel Carpinteira (PS) , Nuno Fazenda (PS) , Norberto Patinho (PS) , João Miguel Nicolau (PS) , José Rui Cruz (PS) , Marta Freitas (PS) , Clarisse Campos (PS) , Alexandra Tavares de Moura (PS) , Palmira Maciel (PS) , Ana Passos (PS) , Susana Amador (PS) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Romualda Fernandes (PS) , Maria Joaquina Matos (PS) , Olavo Câmara (PS) , Mara Coelho (PS) , João Azevedo Castro (PS) , Paulo Porto (PS) , André Pinotes Batista (PS)

2021-02-04 | Publicação

[DAR II série A n.º 70, 2021.02.04, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 69-71)]

2021-02-04 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-02-05 | Admissão

2021-02-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 9.ª Comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-10 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10 Ordem dos Advogados em 2021-02-10 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-02-10

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-03-03

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Autores do Parecer

Sara Madruga da Costa (PSD)

2021-02-11 | Anúncio

2021-10-21 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 14, 2021.10.22, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 3-9)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

966/XIV/3

Título

Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)

Intervenções

Sofia Andrade (PS) , Luís Monteiro (BE) , Miguel Arrobas (CDS-PP) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Bebiana Cunha (PAN) , Paula Santos (PCP) , André Ventura (CH)

2021-10-21 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 15, 2021.10.23, da 3.ª SL da XIV Leg ]

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 666/XIV/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade

Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]

2021-10-22 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

2022-03-28 | Iniciativa Caducada

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