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Projeto de Lei 666/XIV/2
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-04 |  Publicação
2021-02-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-02-05 |  Admissão

2021-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-10 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10 Ordem dos Advogados em 2021-02-10 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-02-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-03-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2021-02-11 |  Anúncio

2021-10-21 |  Discussão generalidade
2021-10-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PS [formato PDF]
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 666/XIV/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade

2021-10-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente