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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 666/XIV/2
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
José Magalhães (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Bruno Aragão (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
José Manuel Carpinteira (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
Mara Coelho (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Paulo Porto (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
2021-02-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2021.02.04, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 69-71)]
2021-02-04
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2021-02-05
|
Admissão
2021-02-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-10
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10
Ordem dos Advogados em 2021-02-10
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-02-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-03-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
2021-02-11
|
Anúncio
2021-10-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 14, 2021.10.22, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 3-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
966/XIV/3
Título
Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)
Intervenções
Sofia Andrade (PS)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Miguel Arrobas (CDS-PP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Paula Santos (PCP)
,
André Ventura (CH)
2021-10-21
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 15, 2021.10.23, da 3.ª SL da XIV Leg ]
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 666/XIV/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PS
[formato PDF]
2021-10-22
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2022-03-28
|
Iniciativa Caducada