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Proposta de Lei 62/XIV
Determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-10-14 |  Entrada
Despacho n.º 64/XIV do Presidente da Assembleia da República [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-15 |  Admissão

2020-10-15 |  Anúncio

2020-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-21 Ordem dos Advogados em 2020-10-21 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-10-21
Autores do Parecer
Inês de Sousa Real (PAN)
Data de nomeação: 2020.10.20