Determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-10-14 |
Entrada
Despacho n.º 64/XIV do Presidente da Assembleia da República
[formato PDF]
2020-10-15 |
Admissão
2020-10-15 |
Anúncio
2020-10-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2020-10-21
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2020-10-21
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada