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Projeto de Lei 858/XIV/2
Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-28 |  Publicação
2021-05-28 |  Entrada

2021-06-01 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-01 |  Anúncio

2021-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-06-02 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-06-02 Ordem dos Advogados em 2021-06-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2021-10-15 |  Discussão generalidade

2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:8-PS, PCP, PEV
Abstenção:PS, PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente