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Projeto de Resolução 669/XIV
Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2020-09-25 |  Entrada

2020-09-25 |  Publicação
2020-09-29 |  Admissão

2020-09-29 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2020-09-30 |  Anúncio