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Projeto de Lei 946/XIV/3
Altera a Lei n.º 46/2005 de 29 de agosto e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional da Madeira [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2021-09-23.)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-17 |  Entrada

2021-09-21 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão.
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
     

2021-09-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-09-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-09-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-09-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-09-29 |  Anúncio

2021-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Redistribuição à 1.ª Comissão com conexão às 13.ª e 14.ª Comissões [formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-10-12
     

2021-10-11 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-10-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2021-10-12 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-10-12 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]