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Projeto de Lei 968/XIV/3
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-15 |  Discussão generalidade
2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:8-PS, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias