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Projeto de Lei 968/XIV/3
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Publicação
2021-10-01 |  Publicação
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-15 |  Discussão generalidade

2021-10-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:8-PS, PCP, PEV, Bruno Aragão (PS), Cláudia Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Joana Sá Pereira (PS), Marcos Perestrello (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-10-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada