Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue
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Miguel Matos (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Maria Begonha (PS)
,
Tiago Estevão Martins (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
Eduardo Barroco de Melo (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
José Manuel Carpinteira (PS)
,
Alexandra Tavares de Moura (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Joana Bento (PS)
,
Rosário Gambôa (PS)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Mara Coelho (PS)
,
Paulo Porto (PS)
2021-04-07 |
Publicação
2021-04-07 |
Entrada
2021-04-07 |
Admissão
2021-04-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-14
Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14
Ordem dos Advogados em 2021-04-14
Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e Transplantação em 2021-04-14
Direção-Geral da Saúde em 2021-04-14
2021-04-08 |
Anúncio
2021-10-06 |
Discussão generalidade
Miguel Matos (PS)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Fabíola Cardoso (BE)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Mariana Silva (PEV)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
2021-10-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado por unanimidade
2021-10-08 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do texto final: 2021-11-03
2021-11-05 |
Votação final global
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 780/XIV/2.ª (PS), 943/XIV/3.ª (PAN), 945/XIV/3.ª (BE) e 947/XIV/3.ª (NiCR)
Aprovado por unanimidade
2021-11-09 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-10
2021-11-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Versão:
1
2021-11-17 |
Envio para promulgação
2021-11-23 |
Promulgação
2021-12-07 |
Referenda
2021-12-07 |
Envio INCM
2021-12-15 |
Lei (Publicação DR)
Lei 85/2021
Título:
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
[DR I série n.º 241/2021 2021.12.15]