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Projeto de Lei 780/XIV/2
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-07 |  Publicação
2021-04-07 |  Entrada

2021-04-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-14 Ordem dos Advogados em 2021-04-14 Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e Transplantação em 2021-04-14 Direção-Geral da Saúde em 2021-04-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2021-04-08 |  Anúncio

2021-10-06 |  Discussão generalidade

2021-10-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-08 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade

2021-10-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2021-11-03
     

2021-11-05 |  Votação final global
Votação em 2021-11-05 na Reunião Plenária n.º 20, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 780/XIV/2.ª (PS), 943/XIV/3.ª (PAN), 945/XIV/3.ª (BE) e 947/XIV/3.ª (NiCR) Aprovado por unanimidade

2021-11-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-10
     

2021-11-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Versão: 1

2021-11-17 |  Envio para promulgação

2021-11-23 |  Promulgação

2021-12-07 |  Referenda

2021-12-07 |  Envio INCM

2021-12-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 85/2021 Título: Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue [DR I série n.º 241/2021 2021.12.15]