A reunião plenária é dedicada a votações. Entre os textos que irão ser votados, incluem-se as seguintes iniciativas legislativas que irão ser objeto de votação final global:
Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS) – Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS) – Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos;
Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª (PAN) – Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia;
Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN) – Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido plano;
Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª (PAN) – Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade;
Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª (PAN) – Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal;
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.ª (PS) – Proteção e
valorização do Barranquenho e 800/XIV/2.ª (PCP) - Reconhecimento e
proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural;
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª (BE) - Alteração ao regime jurídico da
gestação de substituição e 247/XIV/1.ª (PAN) - Garante o acesso à
gestação de substituição;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) - Revoga o "Cartão do Adepto", pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) -
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado;
Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV) - Procede à regulação da aplicação de
contribuições especiais para o ano de 2022;
Texto de Substituição relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à
proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União; e aos Projetos de Lei n.os 866/XIV/2.ª (CDS-PP) - Criação do regime de
proteção do denunciante; 868/XIV/2.ª (CDS-PP) - Criação do
Estatuto do Arrependido; e 879/XIV/2.ª (PAN) - Aprova o
Estatuto de Proteção do Denunciante;
Texto Final relativo ao Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) - Propõe medidas para o
alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas;
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) - Redução da idade da
reforma das pessoas com deficiência; 588/XIV/2.ª (PCP) - Condições de acesso à
reforma para as pessoas com deficiência; 590/XIV/2.ª (PEV) - Antecipação da idade da
reforma dos trabalhadores com deficiência; e 617/XIV/2.ª (PAN) - Regime especial de
acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.
Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.os 767/XIV/2.ª (NiCR) - Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional; 926/XIV/2.ª (PAN) - Altera o regime de faltas por motivo de luto; 927/XIV/2.ª (BE) - Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim; 949/XIV/3.ª (NiJKM) - Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional; 993/XIV/3.ª (PS) - Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado; 1018/XIV/3.ª (PSD) - Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias; 1023/XIV/3.ª (PCP) - Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins; 1024/XIV/3.ª (IL) - Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente; e 1025/XIV/3.ª (CH) - Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional;
Guião suplementar I
Projeto de Lei n.º 181/XIV/1.ª (PAN) – Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa;
Guião suplementar II
Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) – Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional;
Guião suplementar III
Projeto de Lei n.º 883/XIV/2.ª (PAN) – Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia;
Guião suplementar IV
Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) – Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários;
Guião suplementar V
Projeto de Lei n.º 764/XIV/2.ª (PAN) – Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias das classes 1 e 2, em regime intensivo;
Guião suplementar VI
Projeto de Lei n.º 989/XIV/3.ª (PAN) – Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão;
Guião suplementar VII
Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) – Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores;