Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Rejeitado
Contra:3-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS)
Abstenção:PS
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)