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Projeto de Lei 1001/XIV/3
Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-27 |  Entrada

2021-10-28 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-11-24 Conselho Superior da Magistratura em 2021-11-24 Ordem dos Advogados em 2021-11-24
     

2021-11-02 |  Anúncio

2021-11-12 |  Discussão generalidade

2021-11-12 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23, Requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias, do Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo PAN [formato PDF]

2021-11-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:3-PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL
Abstenção:PS
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)