Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março)
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-01-20 |
Entrada
2020-01-25 |
Publicação
2020-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-01-27 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-01-27 |
Admissão
2020-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12
Ordem dos Advogados em 2020-02-12
Conselho Económico e Social em 2020-02-12
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2020-02-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-02-12
Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-02-12
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-02-12
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2020.01.30
Data de cessação: 2020.03.05 || motivo: Entrega do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2020.02.05
2020-02-03 |
Anúncio
2020-02-17 |
Parecer da ALRAM