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Projeto de Lei 181/XIV
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-01-20 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-01-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-01-27 |  Admissão

2020-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 14.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-02-12 Conselho Superior da Magistratura em 2020-02-12 Ordem dos Advogados em 2020-02-12 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-02-12 Conselho Económico e Social em 2020-02-12 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2020-02-12 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-02-12 Conselho Superior dos Tribunais Admnistrativos e Fiscais em 2020-02-12
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2020.02.05
     

2020-02-03 |  Anúncio

2020-02-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]