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Projeto de Lei 71/XIV/1
Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-12 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-23 |  Discussão generalidade

2020-10-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PAN, Filipe Neto Brandão (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Romualda Fernandes (PS), Eurídice Pereira (PS), Isabel Rodrigues (PS)
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-23 |  Baixa comissão especialidade
2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, CH
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, IL, Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-26 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

2021-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Versão: 1

2021-11-29 |  Envio para promulgação

2021-11-29 |  Promulgação

2021-12-07 |  Referenda

2021-12-07 |  Envio INCM

2021-12-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/2021 Título: Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida [DR I série n.º 242/2021 2021.12.16]