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Projeto de Lei 71/XIV
Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-12 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente