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Projeto de Lei 71/XIV/1
Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-12 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-12 |  Publicação
2019-11-14 |  Admissão
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão

2019-11-14 |  Anúncio

2019-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-23 |  Discussão generalidade

2020-10-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:PAN, Filipe Neto Brandão (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Romualda Fernandes (PS), Eurídice Pereira (PS), Isabel Rodrigues (PS)
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-23 |  Baixa comissão especialidade