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Projeto de Lei 764/XIV/2
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-26 |  Publicação
2021-03-26 |  Entrada

2021-03-29 |  Admissão

2021-03-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
     

2021-03-31 |  Anúncio