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Projeto de Lei 618/XIV/2
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-06 |  Publicação
2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Anúncio

2021-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-09-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Nuno Miguel Carvalho (PSD)
     

2021-10-01 |  Discussão generalidade
2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-10-14 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2021-10-14 Conselho de Finanças Públicas em 2021-10-14 Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas - CPPME em 2021-10-14 Associação Fiscal Portuguesa em 2021-10-14 CIP - Confederação Empresarial de Portugal em 2021-10-14 Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas em 2021-10-14 Governo Regional da Região Autónoma da Madeira em 2021-10-15 Governo Regional da Região Autónoma dos Açores em 2021-10-15 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2021-10-15 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 2021-10-15 Ordem dos Contabilistas Certificados em 2021-11-10
     

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade

2021-11-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-12-02
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-12-03 |  Decreto (Publicação)
2021-12-10 |  Envio para promulgação

2021-12-12 |  Promulgação

2021-12-23 |  Referenda

2021-12-29 |  Envio INCM

2022-01-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2022 Título: Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado [DR I série n.º 2/2022 2022.01.04]