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Projeto de Lei 618/XIV/2
Conta-corrente entre os Contribuintes e o Estado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2021-01-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-01-06 |  Publicação
2021-01-08 |  Admissão

2021-01-08 |  Anúncio

2021-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-09-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Nuno Miguel Carvalho (PSD)
     

2021-10-01 |  Discussão generalidade

2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-10-14 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2021-10-14 Conselho de Finanças Públicas em 2021-10-14 Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas - CPPME em 2021-10-14 Associação Fiscal Portuguesa em 2021-10-14 CIP - Confederação Empresarial de Portugal em 2021-10-14 Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas em 2021-10-14 Órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas em 2021-10-15