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Projeto de Lei 681/XIV/2
Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-29.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-17 |  Publicação
2021-02-17 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2021-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Dias (PCP)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-31 |  Discussão generalidade

2021-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:3-PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, Pedro Do Carmo (PS), Norberto Patinho (PS), António Gameiro (PS)
Abstenção:1-PS, IL, Hugo Oliveira (PS)
A Favor: PS, 1-PSD, BE, PAN, PEV, Cristóvão Norte (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente