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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 681/XIV/2
Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
[formato DOC]
[formato PDF]
(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-29.)
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
2021-02-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 78, 2021.02.17, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 32-37)]
[DAR II série A n.º 106, 2021.03.29, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 2-7), Alteração do texto inicial]
2021-02-17
|
Entrada
2021-02-19
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-02-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 107, 2021.03.30, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 14-23)]
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2021-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Dias (PCP)
2021-02-25
|
Anúncio
2021-03-31
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2021.04.01, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 72-81)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
703/XIV/2
Título
Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (9ª alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e 4.ª alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
735/XIV/2
Título
Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça
Tipo
Projeto de Lei
Número
737/XIV/2
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro restringindo práticas exclusivamente desportivas que provoquem morte a animais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
583/XIV/1
Título
Pela inclusão da protecção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil
Intervenções
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Mariana Silva (PEV)
,
André Ventura (CH)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Pedro do Carmo (PS)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Dias (PCP)
2021-03-31
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 53, 2021.04.01, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 94-95)]
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:
3-PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
CH
,
Pedro Do Carmo (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
António Gameiro (PS)
Abstenção:
1-PS
,
IL
,
Hugo Oliveira (PS)
A Favor:
PS
,
1-PSD
,
BE
,
PAN
,
PEV
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-03-31
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Audição em 2021-11-16 com ANPC - Associação Nacional dos Proprietários Rurais, outros
2021-11-25
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 29, 2021.11.27, da 3.ª SL da XIV Leg ]
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
32-PS
,
PCP
,
CH
,
IL
,
Joana Bento (PS)
,
João Gouveia (PS)
,
Raquel Ferreira (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Martina Jesus (PS)
,
Mara Coelho (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Dora Brandão (PS)
,
Maria Da Graça Reis (PS)
,
Pedro Do Carmo (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
Joaquim Barreto (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Cristina Jesus (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Santinho Pacheco (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
Cristina Mendes Da Silva (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
João Azevedo (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Proposta de Alteração apresentada pelo PAN
[formato PDF]
2021-11-26
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 29, 2021.11.27, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 52-56)]
[DAR I série n.º 29, 2021.11.27, da 3.ª SL da XIV Leg ]
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º; Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º; Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.º.
Aprovado
Contra:
15-PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
CH
,
IL
,
João Gouveia (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Martina Jesus (PS)
,
Dora Brandão (PS)
,
Pedro Do Carmo (PS)
,
Joaquim Barreto (PS)
,
Cristina Jesus (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
[DAR I série n.º 29, 2021.11.27, da 3.ª SL da XIV Leg ]
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 4.º; Artigo 5.º.
Aprovado
Contra:
9-PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
CH
,
IL
,
Martina Jesus (PS)
,
Pedro Do Carmo (PS)
,
Joaquim Barreto (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-26
|
Votação final global
[DAR I série n.º 29, 2021.11.27, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado
Contra:
10-PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
CH
,
IL
,
Martina Jesus (PS)
,
Pedro Do Carmo (PS)
,
Joaquim Barreto (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Luís Moreira Testa (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
A Favor:
PS
,
BE
,
PAN
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-30
Documento(s) anexo(s)
Confirmação da Redação Final
2021-12-02
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 49, 2021.12.02, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 4-6)]
2021-12-09
|
Envio para promulgação
2021-12-21
|
Promulgação
2021-12-23
|
Referenda
2021-12-29
|
Envio INCM
2022-01-07
|
Lei (Publicação DR)
Lei 6/2022
Título:
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais
[DR I série n.º 5/2022 2022.01.07]