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Projeto de Lei 681/XIV/2
Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa em 2021-03-29.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-17 |  Publicação
2021-02-17 |  Entrada

2021-02-19 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2021-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Dias (PCP)
     

2021-02-25 |  Anúncio

2021-03-31 |  Discussão generalidade

2021-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-03-31 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:3-PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, Pedro Do Carmo (PS), Norberto Patinho (PS), António Gameiro (PS)
Abstenção:1-PS, IL, Hugo Oliveira (PS)
A Favor: PS, 1-PSD, BE, PAN, PEV, Cristóvão Norte (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-03-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-11-25 |  Requerimento avocação plenário

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) Aprovado
Contra:32-PS, PCP, CH, IL, Joana Bento (PS), João Gouveia (PS), Raquel Ferreira (PS), Ana Passos (PS), Cristina Sousa (PS), João Miguel Nicolau (PS), Vera Braz (PS), Martina Jesus (PS), Mara Coelho (PS), Clarisse Campos (PS), Sílvia Torres (PS), Dora Brandão (PS), Maria Da Graça Reis (PS), Pedro Do Carmo (PS), Telma Guerreiro (PS), Joaquim Barreto (PS), Palmira Maciel (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Norberto Patinho (PS), Santinho Pacheco (PS), Marcos Perestrello (PS), Luís Moreira Testa (PS), Cristina Mendes Da Silva (PS), António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), José Rui Cruz (PS), João Azevedo Castro (PS), Olavo Câmara (PS)
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Proposta de Alteração apresentada pelo PAN [formato PDF]

2021-11-26 |  Votação na especialidade

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 1.º; Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º; Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.º. Aprovado
Contra:15-PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL, João Gouveia (PS), João Miguel Nicolau (PS), Vera Braz (PS), Martina Jesus (PS), Dora Brandão (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Cristina Jesus (PS), Norberto Patinho (PS), Marcos Perestrello (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), João Azevedo Castro (PS), Olavo Câmara (PS)
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 4.º; Artigo 5.º. Aprovado
Contra:9-PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL, Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Norberto Patinho (PS), Marcos Perestrello (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), João Azevedo Castro (PS), Olavo Câmara (PS)
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:10-PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL, Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Norberto Patinho (PS), Marcos Perestrello (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Hugo Costa (PS), João Azevedo Castro (PS), Olavo Câmara (PS)
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-30
     

2021-12-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais
Versão: 1

2021-12-09 |  Envio para promulgação

2021-12-21 |  Promulgação

2021-12-23 |  Referenda

2021-12-29 |  Envio INCM

2022-01-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2022 Título: Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais [DR I série n.º 5/2022 2022.01.07]