Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida)
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor em 20-10-2020)
2020-03-06 |
Entrada
2020-03-07 |
Publicação
2020-03-11 |
Admissão
2020-03-11 |
Anúncio
2020-03-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-23 |
Discussão generalidade
2020-10-23 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17
Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:5-PS
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2020-10-23 |
Baixa comissão especialidade
2021-11-26 |
Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, CH
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, IL, Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-26 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
2021-11-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Versão:
1
2021-11-29 |
Envio para promulgação
2021-11-29 |
Promulgação
2021-12-07 |
Referenda
2021-12-07 |
Envio INCM
2021-12-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 90/2021
Título:
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
[DR I série n.º 242/2021 2021.12.16]