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Projeto de Lei 247/XIV/1
Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 20-10-2020)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-03-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-03-07 |  Publicação
2020-03-11 |  Admissão

2020-03-11 |  Anúncio

2020-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2020-10-23 |  Discussão generalidade

2020-10-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-23 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção:5-PS
Ausência: CH
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-23 |  Baixa comissão especialidade
2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, CH
Abstenção:Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, IL, Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-26 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade

2021-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Versão: 1

2021-11-29 |  Envio para promulgação

2021-11-29 |  Promulgação

2021-12-07 |  Referenda

2021-12-07 |  Envio INCM

2021-12-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/2021 Título: Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida [DR I série n.º 242/2021 2021.12.16]