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Projeto de Lei 53/XIV/1
Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-07 |  Publicação
2019-11-12 |  Admissão

2019-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer
Autores do Parecer
Márcia Passos (PSD)
     

2019-11-13 |  Anúncio

2020-10-02 |  Discussão generalidade
2020-10-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-10-02 na Reunião Plenária n.º 9, Requerimento, apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-10-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente