Revoga o “Cartão do Adepto”, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (4.ª alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho)
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(Substituição de texto de iniciativa em 2021-10-29.)
2021-08-05 |
Entrada
2021-08-06 |
Publicação
2021-08-06 |
Admissão
2021-08-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2021-09-09 |
Anúncio
2021-11-10 |
Discussão generalidade
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Alma Rivera (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Nelson Silva (PAN)
,
Tiago Estevão Martins (PS)
,
Mariana Silva (PEV)
,
Miguel Arrobas (CDS-PP)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Eduardo Barroco de Melo (PS)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Miguel Matos (PS)
2021-11-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-11-10 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
A Favor: 8-PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-11-10 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
- Comissão competente
2021-11-26 |
Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL)
Aprovado por unanimidade
2021-11-26 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo IL, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL)
Aprovado por unanimidade
2021-11-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Versão:
1
2021-11-29 |
Envio para promulgação
2021-11-29 |
Promulgação
2021-12-07 |
Referenda
2021-12-07 |
Envio INCM
2021-12-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei 92/2021
Título:
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
[DR I série n.º 243/2021 2021.12.17]