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Projeto de Lei 920/XIV/2
Revoga o “Cartão do Adepto”, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (4.ª alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-10-29.)

Anexos
Autoria
2021-08-05 |  Entrada

2021-08-06 |  Publicação

2021-08-06 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-08-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Emídio Guerreiro (PSD)
     

2021-09-09 |  Anúncio

2021-11-10 |  Discussão generalidade

2021-11-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-10 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: 8-PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PS, PSD
Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
Carlos Brás (PS)

2021-11-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) Aprovado por unanimidade
Intervenções
Alma Rivera (PCP)

2021-11-26 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo IL, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) Aprovado por unanimidade

2021-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Versão: 1

2021-11-29 |  Envio para promulgação

2021-11-29 |  Promulgação

2021-12-07 |  Referenda

2021-12-07 |  Envio INCM

2021-12-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 92/2021 Título: Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos [DR I série n.º 243/2021 2021.12.17]