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Projeto de Lei 548/XIV/2
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-29 |  Entrada

2020-09-29 |  Publicação
2020-10-02 |  Admissão

2020-10-02 |  Anúncio

2020-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-07 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-10-07 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-10-07 Comissão Nacional de Eleições em 2020-10-07
     

2020-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2020-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-10-07 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-10-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
547/XIV/2
Título
Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários
Tipo
Projeto de Lei
Número
549/XIV/2
Título
Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar
Tipo
Projeto de Resolução
Número
675/XIV/2
Título
Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
505/XIV/1
Título
Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto

2020-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2020-10-09 |  Baixa comissão especialidade
2020-10-20 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2020-10-28 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-11-19 |  Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-11-19 |  Votação final global
Obs: **Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-11-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-11-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Versão: 1

2021-12-02 |  Envio para promulgação

2021-12-14 |  Promulgação

2021-12-23 |  Referenda

2021-12-29 |  Envio INCM

2022-01-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2022 Título: Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [DR I série n.º 2/2022 2022.01.04]