Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos
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Pedro Delgado Alves (PS)
,
Constança Urbano de Sousa (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Luís Capoulas Santos (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Paulo Porto (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Joana Sá Pereira (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Ana Maria Silva (PS)
,
Sara Velez (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Lara Martinho (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Mara Coelho (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Fernando Paulo Ferreira (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Paulo Pisco (PS)
2020-09-29 |
Entrada
2020-09-29 |
Publicação
2020-10-02 |
Admissão
2020-10-02 |
Anúncio
2020-10-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-07
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2020-10-07
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2020-10-07
Comissão Nacional de Eleições em 2020-10-07
2020-10-07 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-10-07 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2020-10-07 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-10-07 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-10-09 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
547/XIV/2
Título
Altera disposições das leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral, alargando o voto em mobilidade e simplificando e uniformizando disposições transversais à realização de atos eleitorais e referendários
Tipo
Projeto de Lei
Número
549/XIV/2
Título
Estabelece um regime excecional de voto antecipado na eleição do Presidente da República para os eleitores a quem foi decretado confinamento obrigatório, decorrente da epidemia SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não em estabelecimento hospitalar
Tipo
Projeto de Resolução
Número
675/XIV/2
Título
Determina a preparação da consolidação da legislação procedimental eleitoral
Tipo
Projeto de Lei
Número
505/XIV/1
Título
Alarga o voto antecipado aos eleitores que se encontrem em confinamento obrigatório no âmbito de uma situação de grave risco para a saúde pública, procedendo à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, à décima sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, à décima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os titulares dos órgãos das autarquias locais, à sétima alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do regime do referendo), à primeira alteração ao Regime jurídico do referendo regional na Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro, e à quarta alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
João Cotrim de Figueiredo (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Bebiana Cunha (PAN)
,
João Paulo Correia (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
Antero Luís (Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2020-10-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-10-09 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
2020-10-09 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2021-11-16
2020-10-20 |
Parecer do Governo da RAM
2020-10-28 |
Parecer da ALRAM
2021-11-19 |
Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH
2021-11-19 |
Votação final global
Obs: **Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH
2021-11-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-11-25 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Versão:
1
2021-12-02 |
Envio para promulgação
2021-12-14 |
Promulgação
2021-12-23 |
Referenda
2021-12-29 |
Envio INCM
2022-01-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2022
Título:
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
[DR I série n.º 2/2022 2022.01.04]