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Projeto de Lei 883/XIV/2
Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-22 |  Entrada

2021-06-22 |  Admissão

2021-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-06-24 |  Anúncio