Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra:5-PS, PSD, CDS-PP, Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS)
Abstenção:PCP, CH
A Favor: PS, 3-PSD, BE, PAN, PEV, IL, Carlos Eduardo Reis (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)