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Projeto de Lei 999/XIV/3
Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-27 |  Publicação
2021-10-27 |  Entrada

2021-10-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-11-02 |  Anúncio

2021-11-12 |  Discussão generalidade

2021-11-12 |  Votação na generalidade
Obs: Inclui a alteração de um sentido de voto, comunicada à Mesa, por correio eletrónico, por um Deputado do PSD
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:5-PS, PSD, CDS-PP, Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS)
Abstenção:PCP, CH
A Favor: PS, 3-PSD, BE, PAN, PEV, IL, Carlos Eduardo Reis (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Médicos Veterinários em 2021-11-18 ANVETEM - Associação Nacional de Veterinários dos Municípios em 2021-11-18
     

2021-11-25 |  Requerimento avocação plenário

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) Aprovado
Contra:7-PS, PSD, CH, IL, Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PCP, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Proposta de Alteração apresentada pelo PAN [formato PDF]


2021-11-26 |  Votação na especialidade

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 1.º e Artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 3.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, IL
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, PEV, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 4.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, IL
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, PEV, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, IL, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, IL, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV, IL
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, IL, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º do Projeto de Lei Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, IL, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, PEV, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Artigo 4.º Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV, IL
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º; Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º; Proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º; Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º; Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º; Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constante do artigo 5.º; Corpo do artigo 5.º do Projeto de Lei; Artigo 6.º; Artigo 7.º; Artigo 8.º Rejeitado
Contra:10-PS, PSD, CDS-PP, CH, Joana Bento (PS), João Miguel Nicolau (PS), Martina Jesus (PS), Pedro Do Carmo (PS), Joaquim Barreto (PS), Luís Moreira Testa (PS), António Gameiro (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), João Azevedo Castro (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: 1-PSD, BE, PAN, IL, Pedro Pinto (PSD), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada