Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 999/XIV/3
Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-27 |  Entrada

2021-10-28 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2021-11-02 |  Anúncio

2021-11-12 |  Discussão generalidade
2021-11-12 |  Votação na generalidade
Obs: Inclui a alteração de um sentido de voto, comunicada à Mesa, por correio eletrónico, por um Deputado do PSD
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra:5-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, CH
A Favor: PS, 3-PSD, BE, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-11-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Médicos Veterinários em 2021-11-18 ANVETEM - Associação Nacional de Veterinários dos Municípios em 2021-11-18
  Documento(s) anexo(s)