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Projeto de Lei 1026/XIV/3
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-11-24 |  Entrada

2021-11-24 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-11-24 |  Anúncio

2021-11-25 |  Discussão generalidade

2021-11-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV

2021-11-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
A Favor: PS, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV

2021-11-26 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade

2021-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Versão: 1

2021-11-29 |  Envio para promulgação