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Proposta de Lei 91/XIV/2
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-05 |  Publicação
2021-05-05 |  Entrada

2021-05-06 |  Admissão

2021-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Nota de Admissibilidade [formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-05-12 Conselho Superior da Magistratura em 2021-05-12 Ordem dos Advogados em 2021-05-12 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-05-12 Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção eCombate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em 2021-05-12 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-05-24 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2021-05-24 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2021-05-24 CIP - Confederação Empresarial de Portugal em 2021-05-24 ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões em 2021-05-24 Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em 2021-05-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
     

2021-05-12 |  Anúncio

2021-05-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-05-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-05-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-05-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-06-09 |  Parecer do Governo da RAA

2021-06-15 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2021-06-16 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]