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2021-11-25 |  Publicação

2021-11-25 |  Entrada

2021-11-25 |  Admissão

2021-11-26 |  Anúncio

2021-11-26 |  Discussão generalidade

2021-11-26 |  Admissão Proposta de Alteração

2021-11-26 |  Votação na generalidade

2021-11-26 |  Votação na especialidade

2021-11-26 |  Votação final global

2021-11-26 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS)

2021-11-29 |  Decreto (Publicação)

2021-11-29 |  Envio para promulgação

2021-11-29 |  Promulgação

2021-12-07 |  Referenda

2021-12-07 |  Envio INCM

2021-12-15 |  Lei (Publicação DR)