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Projeto de Lei 1028/XIV/3
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-11-25 |  Entrada

2021-11-25 |  Admissão

2021-11-26 |  Anúncio

2021-11-26 |  Discussão generalidade

2021-11-26 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta apresentada pelo PS [formato PDF]

2021-11-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Proposta de alteração do PS ao artigo 8.º do PJL Aprovado
Contra:CH
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado
Contra:CH
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-11-26 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS)

2021-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Versão: 1

2021-11-29 |  Envio para promulgação