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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
893
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
892
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
860
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
846
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
845
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
841
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
826
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
818
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
800
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
782
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
760
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
759
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
754
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
753
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
750
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
749
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
746
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
745
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
740
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
736
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
735
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
720
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
710
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
709
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
708
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
707
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
706
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
705
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
703
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
702
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
701
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
700
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
697
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
696
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
695
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
692
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
686
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
685
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
684
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
654
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
647
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
646
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
601
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
584
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
583
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
565
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
539
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
514
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
507
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
498
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
494
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
492
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
491
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
473
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
419
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
273
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
579
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
564
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
563
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
559
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
543
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
537
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
536
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
535
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
534
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
531
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
525
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
519
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
506
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
496
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
492
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
489
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
478
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Ninsc
Tipo
Projeto de Lei
Número
477
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
475
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
439
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
431
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS ,PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
430
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
416
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
411
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
329
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
326
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
322
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
251
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
249
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
183
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
182
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
68
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
396
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
395
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
389
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
386
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
336
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
276
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
274
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
210
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
196
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
192
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
180
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
136
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
134
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
127
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
125
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
124
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
100
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
99
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
72
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
63
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
49
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
38
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE