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Projeto de Lei 841/X/4
Altera a Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto, sobre "Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-19 |  Entrada

2009-06-25 |  Admissão

2009-06-25 |  Anúncio

2009-06-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
     

2009-06-27 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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