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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 273/X/4
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável ás contra-ordenações ambientais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-07
|
Entrada
2009-05-11
|
Admissão
2009-05-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-21
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2009-05-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Miguel Almeida (PSD)
[DAR II série A n.º 124, 2009.05.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 110-112)]
2009-05-13
|
Anúncio
2009-05-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2009.05.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-64)]
2009-05-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 84, 2009.05.23, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Humberto Rosa (S.E. DO AMBIENTE)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Luís Vaz (PS)
,
José Eduardo Martins (PSD)
2009-05-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-05-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-23
Envio do texto final: 2009-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2009-06-23, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do PCP e PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 143, 2009.06.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 30-59)]
2009-06-04
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Equipamento Social, Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 128, 2009.06.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 92-92)]
2009-06-06
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 130, 2009.06.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 42-42)]
2009-06-19
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 137, 2009.06.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 60-62)]
2009-07-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 168, 2009.07.28, da 4.ª SL da X Leg (pág. 82-106)]
2009-08-03
|
Envio para promulgação
2009-08-20
|
Promulgação
2009-08-20
|
Referenda
2009-08-26
|
Envio INCM
2009-08-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 89/2009
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Obs:
V. Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 2009-10-01
[DR I série n.º 168/2009 2009.08.31 (pág. 5709-5722)]
2009-10-01
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 191 2009.10.01, Declaração de Rectificação n.º 70/2009]