Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de Classificação de Áreas Protegidas.
[formato DOC]
[formato PDF]
2005-05-09 |
Entrada
2005-05-11 |
Admissão
2005-05-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
2005-05-12 |
Anúncio
2005-05-14 |
Publicação
2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14