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Projeto de Lei 64/X/1
Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de Classificação de Áreas Protegidas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-09 |  Entrada

2005-05-11 |  Admissão

2005-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
     

2005-05-12 |  Anúncio

2005-05-14 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14