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Projeto de Lei 844/X/4
Segunda alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, «que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias» [Institui as comissões permanentes junto das assembleias municipais]
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Soeiro (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2009-06-24
|
Entrada
2009-07-01
|
Admissão
2009-07-01
|
Anúncio
2009-07-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
2009-07-02
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Publicação
[DAR II série A n.º 147, 2009.07.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 19-21)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14