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Projeto de Lei 826/X/4
Estabelece Cartas de Risco Marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a Orla Costeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-06-15 |  Entrada

2009-06-17 |  Admissão

2009-06-17 |  Anúncio

2009-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
     

2009-06-18 |  Publicação
2009-09-11 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14