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Projeto de Lei 489/X/3
Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-03-26 |  Entrada

2008-03-27 |  Admissão

2008-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-30


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2008-04-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: BE
     

2008-04-02 |  Anúncio

2008-04-03 |  Publicação
2008-04-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-04-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira
2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-05-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Distribuído em 2008-05-06
Grupo de Trabalho - Horários de Abertura dos Estabelecimentos de Venda ao Público (PJL 489/X-PSD)
     

2008-05-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-06-27 |  Requerimento de Prorrogação de Prazo

Votação em 2008-06-27 na Reunião Plenária n.º 100, Requerimento, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de prorrogação do prazo, por mais 30 dias. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PSD

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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