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Proposta de Lei 286/X/4
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-12 |  Entrada

2009-05-15 |  Admissão

2009-05-15 |  Anúncio

2009-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2009-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
     

2009-05-16 |  Publicação
2009-05-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-06-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-06-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-07-08 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-10 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-10 |  Votação final global
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
Versão: 1

2009-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-16


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2009-07-16, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2009-07-27 |  Envio para promulgação

2009-08-17 |  Promulgação

2009-08-17 |  Referenda

2009-08-25 |  Envio INCM

2009-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 86/2009 Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril [DR I série n.º 167/2009 2009.08.28]