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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 286/X/4
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-05-12
|
Entrada
2009-05-15
|
Admissão
2009-05-15
|
Anúncio
2009-05-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-01
Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2009-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
[DAR II série A n.º 152, 2009.07.08, da 4.ª SL da X Leg (pág. 63-71)]
2009-05-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2009.05.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 116-124)]
2009-05-30
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 126, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 9-10)]
2009-06-16
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 134, 2009.06.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 33-34)]
2009-06-24
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 140, 2009.06.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 78-78)]
2009-07-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2009.07.09, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Eduardo Cabrita (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
José Soeiro (PCP)
,
Alda Macedo (BE)
,
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Pedro Farmhouse (PS)
2009-07-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-10
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 103, 2009.07.11, da 4.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:
PSD
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-10
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
Versão:
1
[DAR II série A n.º 162, 2009.07.21, da 4.ª SL da X Leg (pág. 5-7)]
2009-07-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-16
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2009-07-16, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2009-07-27
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Envio para promulgação
2009-08-17
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Promulgação
2009-08-17
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Referenda
2009-08-25
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Envio INCM
2009-08-28
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Lei (Publicação DR)
Lei 86/2009
Título:
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
[DR I série n.º 167/2009 2009.08.28]