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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 846/X/4
Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Soeiro (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2009-06-24
|
Entrada
2009-07-01
|
Admissão
2009-07-01
|
Anúncio
2009-07-01
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
2009-07-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 147, 2009.07.02, da 4.ª SL da X Leg (pág. 25-33)]
2009-10-14
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14