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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 266/X/4
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-04-27
|
Entrada
2009-04-29
|
Admissão
2009-04-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-25
Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2009-06-23
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
,
PCP
Autores do Parecer
Ana Couto (PS)
[DAR II série A n.º 143, 2009.06.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 13-29)]
2009-04-30
|
Anúncio
2009-04-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2009.04.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-42)]
2009-05-21
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Rgional da Madeira (Secretaria Regional do Equipamento Social)
[DAR II série A n.º 118, 2009.05.21, da 4.ª SL da X Leg (pág. 86-87)]
2009-05-30
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 126, 2009.05.30, da 4.ª SL da X Leg (pág. 5-6)]
2009-06-06
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 130, 2009.06.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 40-41)]
2009-06-19
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 137, 2009.06.19, da 4.ª SL da X Leg (pág. 54-54)]
2009-07-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Francisco Nunes Correia (MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Ana Couto (PS)
,
José Soeiro (PCP)
,
Rosário Águas (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Alda Macedo (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Ramos Preto (PS)
,
João Ferrão (S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES)
2009-07-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-03
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-03
|
Votação final global
[DAR I série n.º 100, 2009.07.04, da 4.ª SL da X Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2009-07-03 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-07-03
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Versão:
1
[DAR II série A n.º 162, 2009.07.21, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2009-07-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
Envio da redação final: 2009-07-16
Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2009-07-16, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2009-07-27
|
Envio para promulgação
2009-08-31
|
Promulgação
2009-08-31
|
Referenda
2009-09-01
|
Envio INCM
2009-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 95-A/2009
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
[DR I série n.º 170/2009 1º Supl.2009.09.02 (pág. 5858-(2)-5858-(3))]