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Orçamentos do Estado - anos anteriores



2018

Texto da Proposta de Lei n.º 100/XIII/3.ª
- OE 2018, Mapas e Relatório -

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2018
[para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]

Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2018
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Texto da Proposta de Lei n.º 100/XIII - OE 2018 com legislação citada

Lei 114/2017
Orçamento do Estado para 2018


Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
[Página do Orçamento do Estado 2018​]               


  

2017

Texto da Proposta de Lei n.º 37/XIII/2.ª
- OE 2017 e Mapas e Relatório -

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2017
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Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2017
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Texto da Proposta de Lei n.º 37/XIII/2.ª - OE 2017 com legislação citada

Lei 42/2016
Orçamento do Estado para 2017


Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
[Página do Orçamento do Estado 2017​]   



2016

Texto da Proposta de Lei n.º 12/XIII/1.ª
- OE 2016 e Mapas e Relatório -

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2016
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Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2016
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Texto da Proposta de Lei n.º 12/XIII - OE 2016 com legislação citada 
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Lei n.º 7-A/2016
[Orçamento do Estado para 2016]


Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
[Página do Orçamento do Estado 2016​]



2015

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2015

Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª
Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Lei 159-E/2015Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

Orçamento do Estado para 2015

Texto da Proposta de Lei n.º 254/XII/4.ª
- OE 2015 e Mapas e Relatório -

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2015
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Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2015
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Texto da Proposta de Lei n.º 254/XII - OE 2015 com legislação citada
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Lei n.º 82-B/2014
Orçamento do Estado para 2015

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
[Página do Orçamento do Estado 2015​]



2014

Segunda Alteração ao Orçamento do Estado 2014

Proposta de Lei n.º 244/XII/3ª
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

Lei n.º 75-A/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2014

Proposta de Lei n.º 193/XII/3.ª
Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

Lei n.º 13/2014
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

Orçamento do Estado para 2014

Texto da Proposta de Lei n.º 178/XII/3.ª
- OE 2014 e Mapas e Relatório -

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2014
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Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2014
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Texto da Proposta de Lei n.º 178/XII - OE 2014 com legislação citada 
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Lei n.º 83-C/2013
Orçamento do Estado para 2014

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
[Página do Orçamento do Estado 2014​]



2013

Segunda Alteração ao Orçamento do Estado 2013

Proposta de Lei n.º 176/XII/3.ª
Procede à 2.ª alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro

Lei n.º 83/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2013

Proposta de Lei n.º 151/XII/2.ª
Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013).

Lei n.º 51/2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Orçamento do Estado para 2013

Texto da Proposta de Lei n.º 103/XII
- OE 2013 e Mapas e Relatório -

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2013
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Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2013
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Texto da Proposta de Lei n.º 103/XII - OE 2013 com legislação citada
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Lei n.º 66-B/2012
Orçamento do Estado para 2013

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
[Página do Orçamento do Estado 2013]


 

2012

Segunda Alteração ao Orçamento do Estado 2012

Proposta de Lei 102/XII/2.ª
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira

Lei n.º 64/2012
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2012

Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª
Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira

Lei n.º 20/2012
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Orçamento do Estado 2012

Texto da Proposta de Lei n.º 27/XII
OE 2012 e Mapas e Relatório

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2012
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Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2012
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Texto da Proposta de Lei n.º 27/XII - OE 2012 com legislação citada

Lei n.º 64-B/2011
Orçamento do Estado para 2012


Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
[Página do Orçamento do Estado 2012]



2011

Segunda Alteração ao Orçamento do Estado 2011

Proposta de Lei n.º 26/XII
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro

Lei n.º 60-A/2011
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2011

Proposta de Lei n.º 5/XII
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.

Lei n.º 48/2011
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira

Orçamento do Estado para 2011

Texto da Proposta de Lei n.º 42/XI/2.ª
OE 2011 e Mapas e Relatório

Texto da Proposta de Lei n.º 42/XI - OE 2011 com legislação citada

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2011
[para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]

Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2011
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Lei n.º 55-A/2010
Orçamento do Estado para 2011
Obs: V. Declaração de Retificação [DR I série Nº.33/XI/2 2011.02.16, Declaração de retificação n.º 3/2011]



2010

Orçamento do Estado para 2010

Texto da Proposta de Lei n.º 9/XI/1.ª
OE 2010, Mapas e Relatório

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2010
[para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]

Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2010
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Lei n.º 3-B/2010
Orçamento do Estado para 2010



2009

Segunda Alteração ao Orçamento do Estado 2009

Proposta de Lei n.º 2/XI/1.ª
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

Lei n.º 118/2009
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2009

Proposta de Lei n.º 247/X/4.ª
Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Detalhes da Proposta de Lei OE 2009
[para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]

Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2009
[pesquise as propostas de alteração utilizando vários critérios e aceda a informação mais detalhada, incluindo o seu texto integral]

Lei n.º 10/2009
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

Orçamento do Estado para 2009

Texto da Proposta de Lei n.º 226/X/4.ª
Texto da Proposta de Lei do OE 2008, tramitação e legislação citada

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2009
[para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]

Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2009
[pesquise as propostas de alteração utilizando vários critérios e aceda a informação mais detalhada, incluindo o seu texto integral]

Lei n.º 64-A/2008
Orçamento do Estado para 2009



2008

Orçamento do Estado para 2008

Proposta de Lei n.º 162/X/3.ª
Texto da Proposta de Lei do OE 2008, tramitação e legislação citada

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2008

Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2008

Lei n.º 67-A/2007
Orçamento do Estado para 2008
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 2/2008, de 2008-01-28



2007

Orçamento do Estado para 2007

Proposta de Lei n.º 99/X/2.ª
Texto da Proposta de Lei do OE 2007 e tramitação

Lei n.º 53-A/2006
Orçamento do Estado para 2007
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 13/2007, de 2007-02-15 [DR I série Nº. 249/X/2, 4.º Supl.2006.12.29]



2006

Orçamento do Estado para 2006

Proposta de Lei n.º 40/X/1.ª
Texto da Proposta de Lei do OE 2006 e tramitação

Lei n.º 60-A/2005
Orçamento do Estado para 2006



2005

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2005

Proposta de Lei n.º 24/X/1.ª
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)

Lei n.º 39-A/2005
Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

Orçamento do Estado para 2005

Proposta de Lei n.º 146/IX/3.ª
Orçamento do Estado para 2005

Lei n.º 55-B/2004
Orçamento do Estado para 2005



2004

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2004

Proposta de Lei n.º 144/IX/3.ª
Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2004)

Lei n.º 55/2004
Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)

Orçamento do Estado para 2004

Proposta de Lei n.º 98/IX/2.ª
Orçamento do Estado para 2004

Lei n.º 107-B/2003
Orçamento do Estado para 2004



2003

Orçamento do Estado para 2003

Proposta de Lei n.º 28/IX/1.ª
Orçamento do Estado para 2003

Lei n.º 32-B/2002
Orçamento do Estado para 2003



2002

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2002

Proposta de Lei n.º 2/IX/1.ª
Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento dos Estado para 2002

Lei n.º 16-A/2002
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)

Orçamento do Estado para 2002

Proposta de Lei n.º 105/VIII/3.ª
Orçamento do Estado para 2002

Lei 109-B/2001
Orçamento do Estado para 2002



2001

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 2001

Proposta de Lei n.º 88/VIII/2.ª
Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro

Lei 85/2001
Primeira alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro, "Orçamento do Estado para 2001"

Orçamento do Estado para 2001

Proposta de Lei n.º 48/VIII/2.ª
Orçamento do Estado para 2001

Lei n.º 30-C/2000
Orçamento do estado para 2001



2000

Orçamento do Estado para 2000

Proposta de Lei n.º 16/VIII/1.ª
Orçamento do Estado para 2000

Lei 13-B/2000
Orçamento do Estado para 2000



1999

Primeira Alteração ao Orçamento do Estado 1999

Proposta de Lei n.º 1/VIII/1.ª
Alteração à Lei n.° 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999)

Lei 176-A/1999
Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, Orçamento de Estado para 1999

Orçamento do Estado para 1999

Proposta de Lei n.º 211/VII/1.ª
Orçamento do Estado para 1999

Lei 87-B/1998
Orçamento do Estado para 1999