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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 176/XII
 
Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro. [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 16-10-2013.)
Anexos
Mapa I [formato PDF]

Mapa II [formato PDF]

Mapa III [formato PDF]

Mapa IV [formato PDF]

Mapa V [formato PDF]

Mapa VI [formato PDF]

Mapa VII [formato PDF]

Mapa VIII [formato PDF]

Mapa IX [formato PDF]

Mapa X [formato PDF]

Mapa XI [formato PDF]

Mapa XII [formato PDF]

Mapa XIII [formato PDF]

Mapa XIV [formato PDF]

Mapa XV [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2013-10-15 |  Entrada
 

2013-10-15 |  Admissão
 

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da 5ª COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.22

Votação na Reunião da Comissão n.º 211 em 2013-10-22
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.10.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.10.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.23
     

2013-10-15 |  Publicação
 
2013-10-16 |  Anúncio
 

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2013-10-25 |  Discussão generalidade
 
2013-10-25 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-10-25 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2013.10.30

Votação na Reunião da Comissão n.º 217 em 2013-10-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.10.30
     

2013-10-31 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-01 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 17, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 176/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2013-11-01 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-04 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-05 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-11-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 222 em 2013-11-08, Redação Final fixada nos termos regimentais por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-11-08
     

2013-11-11 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 188/XII
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
Versão: 1
[DAR II série A N.º22/XII/3 2013.11.11 (pág. 9-62)]

2013-11-15 |  Envio para promulgação
 

2013-11-29 |  Promulgação
 

2013-11-29 |  Referenda
 

2013-12-03 |  Envio INCM
 

2013-12-09 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 83/2013
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
[DR I série N.º238/XII/3 2013.12.09]

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